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Notícias
Novo adiamento no prazo de apresentação da I.E.S. / Declaração Anual 2010
16-09-2011 23:18
O Ministério das Finanças informou que, devido a algumas irregularidades do portal das finaças, se procedeu ao adiamento do final do prazo da entrega da I.E.S. / D.A. 2010 para o próximo dia 30 de Setembro de 2011.
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Salário mínimo para 2011
27-03-2011 02:50
O Decreto-Lei 143/2010, de 31 de Dezembro, fixou em 485,00€ o montante da remuneração mínima mensal garantida a todos os trabalhadores, incluindo do serviço doméstico, no território do continente para 2011, um aumento de 2,1% sobre o salário mínimo que vigorou em 2010 (475€).
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Cartão da Empresa substitui número de identificação fiscal e de pessoa colectiva
13-03-2011 03:28
O Decreto-Lei nº 247-B/2008, de 30.12, procedeu à criação do Cartão da Empresa, que passa a conter, num único documento, os três números relevantes para a identificação das pessoas colectivas perante quaisquer autoridades e entidades públicas ou privadas: o número de identificação de pessoa...
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Novas regras para atribuição de prestações e apoios sociais
10-02-2011 03:00
O Decreto-Lei 70/2010, de 16 de Junho estabelece novas regras para a determinação das condições de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como de outros apoios sociais públicos, e altera o regime...
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Salário Mínimo fixado nos 475 euros para 2010
05-02-2011 03:23
A Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) para 2010 foi fixada em 475 euros pelo Decreto Lei nº5/2010 de 15 de Janeiro, publicado no Diário da República.
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