Novas regras para atribuição de prestações e apoios sociais

O Decreto-Lei 70/2010, de 16 de Junho estabelece novas regras para a determinação das condições de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como de outros apoios sociais públicos, e altera o regime jurídico do rendimento social de inserção.

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